O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) instaurou um inquérito civil para apurar a contratação, por parte da Prefietura de Pancas, no noroeste do Estado, do escritório de advocacia do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES), José Carlos Rizk Filho. O valor do contrato é de R$ 247.500,00. O inquérito foi instaurado pela Promotoria de Justiça de Pancas.
O termo de ratificação de inexigibilidade de licitação referente à contratação da empresa “Rizk Filho & Advogados Associados” foi publicado no Diário oficial do Estado do Espírito Santo da última quarta-feira (12). Segundo a publicação, o escritório prestará “serviços técnicos profissionais especializados de consultoria processual trabalhista, a fim de prover ao município de Pancas subsídios na área jurídica trabalhista, assumindo demandas neste sentido”.
A delegada estadual da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) e presidente da Associação dos Procuradores do Município de Vitória (APROVI), Patrícia Marques Gazola, afirma que não possui conhecimento concreto a respeito da contratação realizada pela Prefeitura de Pancas, mas destaca que em vários outros municípios capixabas essa situação provavelmente não ocorreria.
“Esse tipo de situação não acontece em procuradorias mais estruturadas, com profissionais especializados em diversas áreas. Em dezembro do ano passado, foi aprovada uma emenda à Constituição Estadual que determina a realização de concurso público para todos os municípios do Estado para a contratação de procuradores. E nós defendemos justamente procuradorias mais estruturadas, com servidores concursados e especializados”, afirmou a procuradora.
Segundo a Prefeitura de Pancas, o município possui uma procuradoria composta por quatro profissionais: a procuradora-geral, Barbara Venturin Matos, e outros três procuradores. No entanto, segundo a administração municipal, nenhum deles possui especialização em direito trabalhista, o que motivou a prefeitura a contratar o escritório de advocacia de Rizk Filho.
Ações trabalhistas
A contratação do escritório de advocacia foi motivada por inúmeras ações trabalhistas, em primeira e segunda instâncias, movidas por ex-funcionários da Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de Pancas, antiga responsável pela administração do hospital do município. Segundo a prefeitura, as administrações anteriores do executivo compravam o serviço dessa entidade – por meio de um contrato de repasse mensal – para oferecer atendimento de urgência e emergência à população.
No entanto, ainda de acordo com a prefeitura, essa associação passou a somar demandas judiciais trabalhistas com seus ex-funcionários, tributárias e com fornecedores. Além disso, teria falhado ao prestar contas e perdeu suas certidões e filantropia.
Segundo a Prefeitura de Pancas, a dívida total da Fundação ultrapassa os R$ 10 milhões, o que fez com que o hospital fosse fechado. Entretanto, a unidade de saúde foi reaberta, cerca de seis meses depois, com os recursos do Executivo Municipal, que passou a ser o responsável por sua gestão.
Ainda de acordo com a prefeitura, os advogados dos ex-funcionários da Fundação colocaram a administração municipal no pólo passivo de ações judiciais, para que o município pague pela dívida acumulada pela entidade. A Prefeitura de Pancas alega que não possuía vínculo com os ex-funcionários da associação.
Para resolver essa questão, o Executivo Municipal resolveu contratar o escritório de advocacia de José Carlos Rizk Filho. Segundo a prefeitura, a empresa foi contratada devido à sua “especialidade notória no ramo das ações trabalhistas”. A prefeitura ressaltou também que possui bons profissionais da área jurídica em seu quadro de servidores, mas que eles não possuem especialização em direito trabalhista.
“A fim de poupar milhões dos cofres públicos, foi celebrado um contrato inferior a R$ 250 mil, estimando-se, em média, menos de R$ 3 mil por ação e o pagamento será parcelado durante toda a vigência do contrato. O executivo entende que o dinheiro público não deve pagar pela irresponsabilidade dos outros e é preciso fazer o que estiver ao alcance para defender o erário”, afirmou a prefeitura, por meio de nota.
A reportagem tentou entrar em contato, por telefone, com o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, mas as ligações não foram atendidas.