Fonte: Site da Câmara Municipal de B.S.Francisco,ES
Segundo Mulinha, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2019 enviado pelo Executivo Municipal, que autoriza a realização do concurso público, se encontra ainda com erros e caso seja aprovado pode ser suspenso pelo Tribunal de Contas do Espirito Santo – Fonte: ASCOMCMBSF
O vereador Wilson Mulinha (PDT), após ver a Comissão de Justiça, Legislação e Redação sofrer inúmeros ataques por parte da administração municipal e sites ligados ao Executivo, dando a entender que a Câmara Municipal está contra a realização do concurso, esteve nesta segunda feira (03), em reunião com a Promotoria Pública do município, acompanhado do Procurador Legislativo Luciano Moura, para apresentar ao Ministério Público o Projeto de Lei Complementar nº 001/2019 enviado pelo Executivo, solicitando autorização para a realização do concurso público.
Em conversa na promotoria, o vereador Wilson Mulinha apresentou suas alegações sobre a tramitação do projeto, sobre os pedidos de informações enviados ao Executivo e, as respostas enviadas não alteram os erros encontrados no projeto, não estando o referido projeto de acordo com LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Como as informações enviadas pelo Executivo Municipal, o projeto ainda se encontra com erros graves, foi solicitado que se protocolasse junto ao Ministério Público, oficio para que assim, aquele órgão fiscalizador, pudesse analisar com maior profundidade o teor da matéria e consequentemente notificasse o Executivo.
Após buscar outros esclarecimentos junto a profissionais da área de contabilidade da região, aumentando o entendimento da comissão de que o projeto se encontrava inapto para aprovação, o vereador na data de 05 de junho, quarta feira, novamente acompanhado do Procurador Legislativo Luciano Moura, o parlamentar Wilson Mulinha, se reuniu informalmente com a técnica responsável pelo setor relacionado a aplicação de concursos públicos e previdência do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo (TCES), onde ficou constatado, após verificações preliminares de que o projeto apresentado se encontra faltando informações importantes como o Impacto Atuarial, entre outros dados concernentes a LRF e, que em caso de aprovação e, virar lei, com a falta das informações pertinentes, a lei poderá vir a ser anulado pelo tribunal.
Em conversa com a técnica responsável, ela, mostrou a necessidade de correção no projeto antes de ser tornar lei, pois da maneira apresentada, o mesmo não obterá o aval do Tribunal de Contas. Além disso, a técnica alertou que em caso de ser votado da maneira como se encontra, o Poder o Legislativo poderá sofrer as penalidades legais.
Afirmou ainda que aquele órgão estaria alertando o município, de forma informal para que possa realizar as correções necessárias, visto que no momento ainda não pode ocorrer notificação ou cancelamento do projeto, já que não foi ainda aprovado pelo Legislativo.
Diante disso, o vereador Wilson Mulinha e os outros membros da comissão, entendem que com a aprovação do projeto e vindo a ser cancelado, as pessoas que vierem a se inscrever e realizarem os pagamentos das taxas poderão levar calote, já que o Tribunal de Contas, deverá não aceitar a aprovação do concurso com os erros verificados.
O parlamentar pedetista garante que não protocolou oficio junto ao Ministério Público e nem junto ao Tribunal de Contas, apenas solicitou audiência para tratar do projeto, visto que nem ele, nem os componentes da comissão que preside: vereadores Huander Boff e Admilson Brum sejam contrários ao referido concurso público. Neste aspecto acentuou que caso protocolassem tal oficio, apresentando os erros verificados, o concurso poderia não acontecer devido ao extenso prazo de resposta destes órgãos.
Mulinha justifica ainda que o desejo dos vereadores que integram a sua comissão é que tal projeto esteja pautado dentro da legislação e da legalidade, para que após sua realização, nem a população e nem o Ministério Público do Trabalho sejam desapontados e fiquem inconformados com o seu cancelamento, devido a possibilidade de sua aprovação com erros verificados e publicamente divulgados.
